Súmula Vinculante 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
O impacto econômico da estratégia de patentear na indústria farmacêutica Brasileira: Uma aplicação da Teoria dos Jogos
RESUMO Essa monografia trata da questão da inovação na indústria farmacêutica brasileira, destacando o papel das patentes em seu processo inovativo. Para analisar a questão das patentes no setor farmacêutico …
Sociedade Simples – Parecer do Dr. Fábio Ulhoa Coelho
Trata-se de um clássico Parecer do Dr. Fábio Ulhoa Coelho onde ele faz uma explanação minuciosa a cerca o alcance de alguns dos dispositivos do Código Civil de 2002 (Lei nº …
A holding pura como Sociedade Simples
Autor: Ronald A. Sharp Junior* O novo Código Civil unifica parcialmente o Direito Privado e em seu Livro II, relativo ao Direito de Empresa, denominado no anteprojeto Da Atividade Negocial, …